norma nº 1124/2006

LEI MUNICIPAL No 1124 DE 10 DE JULHO DE 2006 
Ementa:AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
A INSTITUIR 0 PROGRAMA "CINEMA DE RUA" E 
OUTROS EVENTOS CULTURAIS, E DA ou-rRAs 
PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi aprova e seu 
Presidente promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa 
"Cinema de Rua" e outros Eventos Culturais. 
Art. 2° - Consiste o Programa "Cinema de Rua" na exibiçao de fumes 
nacionais ou intemacionais,em espaco püblicos, preferencialmente ao ar livre, corn 
acesso gratuito a populaçAo. 
Art. 3° - A escoiha dos fumes que serão exibidos será feita pela 
Secretaria Municipal de Turismo, Lazer e Cultura. 
Art. 4°- Os outros Eventos Culturais sero de acordo corn a Prefeitura 
Municipal, podendo ter: Shows Musicals, Grupos de Dança, Shows Teatrais e etc. 
Art 5° - 0 Poder Executivo Municipal poderá celebrar convénios corn 
entidades de direito pitblico e privado, visando ao desenvolvimento das atividades 
relativas ao Programa de que trata esta lei. 
Art. 60As despesas decorrentes da execuço desta Lei correro por 
conta das dotaçôes orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7° -O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 
sessenta dias. 
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacAo, revogadas 
as disposicôes em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 10 DE JULHO DE 2006. 
CLEBER 491Asidente 
Projeto de Lei n° 44/06 
Autor Mario Esteves 
cPraça Ni1 cPeçanfia no 07— Centro - Barra do cPiraI-V c!EcP27123-020 
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