norma nº 1125/2006

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LEI MUNICIPAL Noll 25 DE 10 DE JULHO DE 2006. 
EMENTA: Autoriza o Poder Eexecutivo a 
isentar a federaço das associacôes de Barra 
do Piral e as Associacöes de Moradores da 
taxa de expediente nos encaminhamentos 
protocolar de oficios e requenmentos de 
interesse das comunidade no MunicIpio. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais , aprova e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a isentar da Taxa de 
Expediente no encaminhamento de seus oficios e requerimentos, a Federacâo das 
Associaçôes de Moradores de Barra do Pirai e as Associacôes de Moradores, nos 
assuntos de interesse do MunicIpio e das comunidades. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo, revogando-se 
as disposicöes em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 10 JULHO DE 2006. 
-Presidente 
Projeto de lei n° 023/06 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
cPraça With Peçanfza n° 07— Centro - Barra do (PiraI-V CECP27123-020 
lèLc.: (24) 24432148124422368 - 'E-mai1 cm_6p@ua.oCcom.br