norma nº 1127/2006

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LEI MUNICIPAL N0 1 127 DE 13 DE JULHO DE 2006 
EMENTA: DISPOE SOBRE AUTORIZAcAO PARA 
CONCESSOES DEFERIDAS PELO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA A PRESTAcAO DOS SERVIOS DE 
TRANSPORTE COLETIVO, NA MODALI DADE "TAXIS", 
CAPACITADOS, INCLUSIVE ATRAVES DE ADAPTAcOES 
ESTRUTURAIS E MECANICAS ESPECIFICAS, PARA 0 
ATENDIMENTO DE DEFICIENTES FISICOS NO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraf aprova e seu Presidente promulga 
a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder a 
prestacao dos servicos de transporte coletivo, na modalidade TAXIS, 
capacitados, inclusive através de adaptacoes estruturais e mecânicas 
especificas, para o atendimento de deficientes fisicos no Municipio de Barra 
do Piral. 
Art. 20- As adaptacoes realizadas nos velculos objetos desta lei 
seguirao regras rigidas de segurança e qualidade definidas e fiscalizadas por 
orgos oficiais. 
Art. 30 - Fica facultado aos taxis prestadores de servico a deficientes 
fisicos, uso de emblema ou faixa de cor diferenciada para destaque de forma 
uniforme para toda frota. 
Art. 40- 0 Poder Executivo regulamentara a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de 
formalizacao. 
Art. 50- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 13 DE JULHO DE 2006. 
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A / 
CLEBER0ARR A SILVA-Presidente 
Projeto de Lei n° 95/06 
Autor: Mario Esteves 
cPraça Jfi(o cFeçanlla n° 07- Centro - cBarra 6o cpiraI-V CEP 27123-020 
TeLc.: (24) 24432148124422368 - 'E-mad cm_6p@uaoCcom.6r