norma nº 1130/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI Lkw-- GABINETE DO PRIESIDENTE 
LEI MUNICIPAL NO 1130 DE 09 DE AGOST0 DE 2006 
Ernenta: "Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a conceder incentivos para 
instalacão da Empresa Pacathine Servicos e 
Confeccoes LTDA - ME no MunicIpio e dá 
outras correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder incentivo 
para instalacão da empresa "Pacathine Servicos e Confeccoes Ltda. - ME", inscrita 
sob o CNPJ n° 08112.297/0001-99 no Municipio de Barra do Piral; 
Artigo 20 - 0 incentivo de que trata o artigo anterior se refere ao aluguel do 
irnóvel situado a rua Coronel NObrega, n° 130, CEP 27.130-130, Bairro Qulmica, Barra 
do PiraI, pelo perlodo de 6 meses. 
Artigo 30 - 0 valor do aluguel de imôvel descrito no artigo anterior será de 
R$ 2.500,00 mensais, não consideradas as despesas corn impostos e taxas incidentes 
sobre o imOvel, que seráo de total responsabilidade do rnunicIpio, pelo perlodo da 
locacào. 
Artigo 40 - As dernais despesas, referentes a utilizacão de servicos de 
fornecimento de energia elétrica, bern como as referentes a reformas e adaptacoes ao 
imóvel, correrão por conta da empresa beneficiária que deverá comprovar "més a 
mês". 
Parãgrafo Unico: A beneficiária se obriga e se compromete ao exercIcio de 
suas atividades pelo prazo mInimo de 24 meses, sob pena da multa em décuplo no 
valor pago pelo municIpio em processo de cobranca. 
Artigo 50 
- A presente lei será regulamentada em 30 dias, da publicacâo. 
Artigo 60 - Para Os efeitos desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo, 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar, nos valores necessários ao 
atendimento do incentivo descrito nos artigos 2 0 e 30• 
Artigo 70 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão, revogadas 
as disposicôes em contrário. 
GAB INETE DO PREFEITO, 09 DE AGOSTO DE 2006. 
refeito Municipal/ 
Projeto de Lei n° 126/06 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem n° 028/GP/2006