norma nº 1133/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO FRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1133 DE 18 DE AGOSTO DE 2006 
EMENTA: "Altera dispositivo contido no Lei 
Municipal n° 742 de 23 dejunho de 2003, que 
criou o CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIRE! TO S DA PESSOA IDOSA e dá outras 
providências" 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Artigo 1 0- 0 artigo 40da Lei Municipal n° 742/2003, passa a ter a seguinte 
redacão: 
"Art/go 41: 0 CONSELHO será composto por 13 (treze) membros, ass/rn 
distribuIdos paritariarnente: 
a)...: 
1-...; 
2-...; 
3-...; 
4-... ' 
5-...' 
6- 
b) 07 (Sete) representantes da Sociedade Civil: 
1-...; 
2-...; 
3 - urn representante suplente do Conseiho Regional de Seniiço Social - 
CRESS; 
4-...; 
5-...; 
6 - 01 (Urn) representante titular do Conselho Regional de Fisioterapia - 
CREFITO". 
........ 40 ........... 
' Praça Nilo Peçanha n° 07 - Centro - Cep.: 27123 -020 
Tel.: (24) 24422368 Fax: (24) 24432148 
1J ESTADO DO RIO DEJANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
GABINETE DO PRESI])ENTE 
FIs. 02 
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas 
as disposicôes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE AGOSTO DE 2006. 
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Prefeito Municipal 
 de Lei n° 123/06 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem n° 0271GP12006 
Praca Nilo Pecanha no 07 - Centro - Cep.: 27123-020 
Tel.: (24) 24422368 Fax: (24) 24432148