| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3668 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$218.788,46 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3668 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$218.788,46 (duzentos e dezoito mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$218.788,46 (duzentos e dezoito mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos) para reforço da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.193 | Programa Financiamento de Atenção Primária a Saúde do Estado do RJ (PREFAPS) 3.3.90.30.99.00.00.00.110 | Outros Materiais de Consumo 218.788,46 TOTAL 218.788,46 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Excesso de arrecadação, no valor total de R$218.788,46 (duzentos e dezoito mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos) referente à transferência de recursos financeiros para o Programa de Financiamento da Atenção Primária a Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº 41.703-3 em 27/09/2022 os valores de R$ 181.980,00 (cento e oitenta e um mil, novecentos e oitenta reais) e mais o valor de R$ 36.808,46 (trinta e seis mil, oitocentos e oito reais e quarenta e seis centavos) referente ao rendimento no período de agosto/2022 a setembro/2022. Segue cópia do extrato, Resolução SES nº 2756 de 02 de junho de 2022 e Anexo Único. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 07 DE NOVEMBRO DE 2022. MÁR Pre: ipal Mensagem nº048/GP/2022 Projeto de Lei nº206/2022 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Código de Classificação (Transf. PREFAPS) 1.7.2.9.99.0.1.19.00.00 - R$ 241.980,00 Código de Classificação (Transf. PREFAPS) 1.7.2.9.99.0.1.09.00.00 — R$ 40.330,00 Código de Classificação (Rend. PREFAPS) 1.3.2.1.01.0.1.36.00.00 — R$ 106.210,76 Demonstrativo da Receita Arrecadada | Janeiro até julho/22 Total Orçado 0,00