norma nº 1135/2006

J. '• ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL N°1135 DE 30 DE AGOSTO DE 2006. 
Ementa: "DispOe sobre a criaçao de 03 
(três) vagas para o cargo de fiscal de 
tributos, para chamamento dos aprovados 
no Concurso Püblico referente ao Edital n° 
001/03, e dá outras providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar mais 03 (trés) 
vagas de fiscal de tributos, para chamamento dos aprovados no Concurso PUblico 
realizado no ano de 2003, referente ao Edital n° 001/2003, devendo ser obedecida 
rigorosamente a cronologia legal. 
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, 
revogadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE AGO STO DE 2006. 
JQS' 2 NCAITE 
refeito Municipal 
Mensagem n° 031/GP/2006 
Projeto de Lei n° I 38/GP/2006 
Autor: Executivo Municipal