norma nº 1136/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PJRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1136 DE 30 DEAGOSTO DE 2006 
Ementa: "Altera a previsão da receita do 
orcamento vigente, autoriza abertura de 
crédito adicional especial, e dá outras 
correlatas providéncias". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica alterada a previsão da receita da Lei Orcamentária Anual, 
reduzindo-se a quantia de R$ 108.00000 (cento e oito mil reals), relativa a correcao 
de estimativa de Receita, referente ao Programa PAIF Federal, do orcamento do 
Fundo Municipal de Assisténcia Social de Barra do Piral. 
Artigo 20- Fica alterado o quadro de composicão das Receitas do Fundo 
Municipal de Assisténcia Social, na forma disposta a seguir: 
ORGAO - FUNDOS MUNICIPAIS 
UNIDADE 0RcAMENTARIA - 30.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
DISCRIMINAcAO DA RECEITA 
CODIGO 
1.3.2.5.01.99.08 
EsPEcIFIcA cÁo (FONTE DE RECURSOS) 
REC REM DEP BANC REC VNC - FNAS - PAJDSH (23) 
VALORES 
R$ 100,00 
1.3.2.5.01.9909 
REC REM DEP BANC REC VINC - FNAS - PAIF FEDERAL 
(23) R$800,00 
1.3.2.5.01.99.10 REC REM DEP BANC REC VINC - FNAS - PAl (23) R$ 10,00 
1.3.2.5.01.99.11 
REC REM DEP BANC REC VINC - FNAS - Outros 
Programas Federais (23) R$ 90,00 
1.3.2.5.02.01.00 REC REM de DepOsitos de Poupanca - Estado (12) R$ 2.000,00 
1.3.2.5.02.99.00 REC REM DEP BANC REC nâo Vinculados - MunicIpio (00) R$ 5.000,00 
1.7.2.1.34.01.00 Transferência de Recursos - FNAS - PAJDSH (23) R$ 100.000,00 
1.7.2.1.34.02.00 Transferência de Recursos - FNAS - PPD (23) R$ 110.004,24 
1.7.2.1.34.03.00 Transferência de Recursos - FNAS - PAIF FEDERAL (23) R$ 108.000,00 
PRACA NILO PECANHA No 07- CENTRO - BARRA DO PlRA-RJ-CEP.: 27123-020 
TEL.: (24) 24422368 FAX: 24432148 
CARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
; ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABIINETE DO PRESIDENTE 
1.7.2.1.34.04.00 Transferência de Recursos - FNAS - PAd (23) R$ 39.200,00 
1.7.2.1 .34.05.00 Transferência de Recursos - FNAS - PETI (23) R$ 27.000,00 
1.7.2.1.34.06.00 Transferência de Recursos - FNAS - Serviços Eventuals (23) R$ 1.000,00 
1.7.5.0.00.00.00 Transferêricias de Pessoas (33) R$ 12.000,00 
1.7.6.2.99.00.00 Outras Transf. De Convêno dos Estados (12) R$ 188.700,00 
TOTAL GERAL R$ 593.904,24 
Artigo 30 - Corn o objetivo de promover a equilIbrio orcamentário, flea 0 
Chefe do Poder Executivo autonzado a promover as alteracoes orcamentárias do 
Quadro de Detaihamento do Fundo Municipal de Assistênca Social, na forma do 
anexo I. 
Artigo 30 - Esta lei entrará ern vigor na data de sua publicacao, retroagindo 
seus efeitos a 02 de janeiro de 2006, revogadas as disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE AGOSTO DE 2006. 
Jt1NLH?1 S 
/ Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 139/06 
Autor: Executivo Municipal 
PRAA NILO PEANHA No 07- CENTRO - BARRA DO PIRAI-RJ-CEP.: 27123-020 
TEL.: (24) 24422368 FAX: 24432148