| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1137 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 2413 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL N0 1137 DE 30 DE AGOST0 DE 2006 Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras correlatas providéncias". A Câmara Municipal de Barra do PiraI aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, na lei de meios em vigor, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.560,00 (seis mil e seiscentos e cinquenta reais) para atender as despesas na forma do detalhamento constante do Anexo I. Artigo 21- Os recursos necessários a execucão deste Crédito Adicional Especial decorrerâo da anulação total ou parcial das dotacoes consideradas na vigente Lei de Mejos na forma do Anexo II. Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão, revogandose as disposicöes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 30 DE AGOSTO A J,O I ANTcHI / E / Prefeito Municipal DE 2006. Mensagem n°0331GP12006 Projeto de Lei n° 140/2006 Autor: Executivo Municipal