norma nº 1138/2006

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LEI MUNICIPAL No 1138 DE 04 DESETEMBRDE2OO6 
EMENTA: Fica o Poder Executiv D autorizado 
a criar o Programa Zelador de Praças 
Comunitário no àmbito da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços 
PUblicos/Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicoes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a char o Programa Zelador de 
Pracas Comunitãrio no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Servicos 
Püblicos/Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 20- 0 Poder Executivo regulamentara a Presente Lei no prazo máximo 
de 90 (noventa) dias. 
Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão revogando-se 
as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE SETEMBRO DE 2006. 
j cAN 
(Prefeito Municipal /\ 
Projeto de Lei n° 78/06 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
c1'rafa .WW cPeçanlu2 n° 07— Centro - cTBarra 6o cpiraI-cRJ cccp 27123-020 
Te1.: (24) 24432148124422368 - 'E-rnaiL crn_6p@uao(corn.6r