norma nº 1139/2006

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LEI MUNICIPAL NO 1139 DE 04 DE SETEMBRO DE 2006 
EMENTA:AUTORIZA A INSTALAçAO DE 
EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE 
DESEN VOL VIDOS PARA CR1ANAS 
PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, 
NAS PRAAS E PARQUES MUNICIPAIS DE 
BARRA DO PIRA!. 
A Cãmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atnbuicôes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1., - Fica autorizada a instalaço de Equipamentos Especialmente 
desenvolvidos para Crianças Portadoras de necessidades especiais, para integraçAo corn 
outras crianças. 
Parágrafo Unico: Os equipamentos mencionados no "caput" deste artigo devero 
ser criados e instalados por pessoal capacitado, que adequará os equipamentos a crianca 
portadora de necessidades especiais. 
Art. 2.° - As pracas e parques deverão ter em suas estruturas acessibilidade para 
crianças corn necessidades especiais. 
Art. 3•0 
- Os locais onde os equiparnentos forern rnstalados, terAo placa 
indicativa contendo as seguintes inforrnaçes: "Parque Infantil adaptado para sensibilidade 
da crianca portadora de necessidades especiais". 
Art. 4.° - As despesas corn a execuçâo desta lei, correrAo por conta das dotaçôes 
orçamentrias própria, a serem, se necessário suplernentadas dentro dos limites do 
Orcarnento Municipal e da lei de responsabilidade fiscal. 
Art. 5.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE SETEMBRO DE 2006. 
J S' ~H-411E 
(Prefeito Municipal 
Proj eto de lei n° 98/06 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
cPraça WuI ceeçanlia n° 07— Centro - Barra lo cpiraI-cRJ CET 27123-020 
ThL.: (24) 24432148124422368 - E-mai1 cm_fip@uao( corn. 1r