norma nº 1140/2006

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LEI MUNICIPAL N°1140 DE 04 DE SETEMBRO DE 2006 
EMENTA: ALJTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
INSTITUTR 0 PROGRAMA TROQUE SUA ARMA 
DE BRINQUEDO POR UM OUTRO BRINQUEDO, 
NAS ESCOLAS PIIJBLICAS DO MUNIC!PIO. 
A Cârnara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas prerrogativas legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica instituIdo o PROGRAMATROQUE SUAARMA DE BRINQUEDO 
POR UM outro brinquedo nas escolas da rede pUblica municipal de ensino na 
cidade de Barra do PiraI. 
§ 10 - Os alunos participantes do programa deverão ter 
entre 02(dois) e 10 (dez) anos e estar regularmente matriculadas nas 
instituiçöes de ensino. 
§ 21- Acontecerá juntarnente corn a irnplantação do 
programa uma Campanha de Orientação, através de folder, palestras ou 
outras formas de divulgação, dirigida aos pais, que alertará sobre o perigo 
das armas e da violéncia. 
§ 30- São consideradas armas para efeito de troca: 
I - replicas de revOlveres, pistolas, metraihadoras e 
espingardas, que sejam de espoleta, chumbinho, bolinha, água, sonoro ou 
qualquer outro modelo existente; 
II - replicas de faca, espada ou punhal; 
III - canvetes ou estHetes, de verdu29do. 
cPraca J'fiIo cEecanfia n'07— Centro - cBarra di cPiraI-cRJ CET 27123- 0 
ThCS'.: (24) 24432148/24422368 - 'E-,naiL crn_6p@uao(corn.6r 
Esq4cDo o 4UO DE Jiv!EIqO 
Aiiq 1z)rIcIcpj4L DE BARM w cpiI 
g)lcBIgvTEqtE Do ILw/E 
Art.2° - Autoriza o Executivo a celebrar convênios e parcerias na forma da 
Lei 8666/93 para o custeio das despesas inerentes a implantaçAo do projeto. 
Art.3° - 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias, 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua 
publicaco. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE SETEMBRO DE 2006. 
Prefeito Municipal V, 
Projeto de lei no 104/06 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
cPraça N&.i cPeçan[ia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
'l1i: (24) 24432148/24422368 - E-mai1 cm_6p@uao(conL6r