norma nº 1141/2006

ES400 DO RIO 'DE J7VEIRO 
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çAiwr 'DO SI'DEFE 
LEIMUNICIPALN° 1141 DE 04 DE SETEMBRO DE 2006 
EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIVO A IMPLANTAR 
NO AMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BARRA DO PIRAI 
PROJETO INTERDISCIPUNAR COM VISTAS A PREVENGAO A 
QUALQUER PRATICA PRECONCEITUOSA E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS; 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicöes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 0 - Fica o Chefe do executivo autorizado a implantar Projeto 
interdisciplinar nas escolas püblicas do municIpio de Barra do Piral corn vistas a prevencäo 
a qualquer prática preconceituosa. 
Art.20- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
Att30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão 
revogando-se as disposicôes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE SETEMBRO 
/ Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 119/06 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
crraça Wilb Teçanfia no 07— Centro - Barra do cpiraI-cRJ CET 27123-020 
TCs.: (24) 24432148124422368 - 'E-rnai1 crn_fip@uao(corn. 6r 
DE 2006