norma nº 1142/2006

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LEI MUNICIPAL NO 1142 DE 05 DE SETEMBRO DE 2006 
EMENTA: FICAM AS AGENCIAS BANCARIAS DO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI OBRIGADAS A AFIXAR 
PLACAS INDICATIVAS DE ACORDO COM A LEI 
MUNICIPAL No 977 DE 16 SETEMBRO DE 2005. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atbuiçOes tegais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Ficam as agendas bancárias do Municipio de Barra 
do Pirai obrigadas a afixar placas indicativas de acordo corn a lei municipal n° 977 de 
16 de setembro de 2005. 
Art. 20 - Esta placa deverá conter o n° da lei, o tempo 
espedificado e o nome do autor da referida lei. 
Art 3°- 0 nâo cumprimento desta tel implica em multa diana 
de urn salârio minimo vigente, a ser aplicada pela fiscalização municipal pertinente, 
revertendo Os recursos aufenidos para a fazenda municipal. 
Art 4°- Esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua 
publicaçao. revogando as disposiçOes em contrào. 
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE SETEMBRO DE 2006. 
JLtJ2\ANA Ti 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 117/06 
Autor: Toni Albex Celestino 
cPraça SNiIo cPeçanlia n° 07— Centro - cBarra do (PiraI-V aEcP27123-020 
'Te1i. (24) 24432148124422368 - E-rnai1 crn_6p@uao(corn.6r