| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3669 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$388.520,76 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3669 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$388.520,76 (trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte reais e setenta e seis centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 388.520,76 (trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte reais e setenta e seis centavos) para reforço da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.193 Programa Financiamento de Atenção Primária a Saúde do Estado do RJ (PREFAPS) 3.3.90.30.99.00.00.00.110 Outros Materiais de Consumo 388.520,76 TOTAL | 388.520,76 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Excesso de arrecadação, no valor total de R$388.520,76 (trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte reais e setenta e seis centavos) referente à transferência de recursos financeiros para o Programa de Financiamento da Atenção Primária a Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº 41.703-3 em 27/07/2022 os valores de R$ 241.980,00 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e oitenta reais), R$ 40.330,00 (quarenta mil e trezentos e trinta reais) e mais o valor de R$ 106.210,76 (cento e seis mil, duzentos e dez reais e setenta e seis centavos) referente o rendimento do período de janeiro/2022 a julho/2022. Segue cópia do extrato, Resolução SES nº 2756 de 02 de junho de 2022 e Anexo Único. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mensagem nº049/GP/2022 Projeto de Lei nº207/2022 Autor: Executivo Municipal N MÁRI Prefei al GABINETE DO PREFEITO, 07 DE NOVEMBRO DE 2022. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Código de Classificação (Transf. PREFAPS) 1.7.2.9.99.0.1.19.00.00 arrecadação de 01/2022 a 09/2022 — R$ 464.290,00 1.3.2.1.01,0.1.36.00.00 arrecadação de 01/2022 a 09/2022 - R$ 143.019,22 Demonstrativo da Receita Arrecadada Janeiro até setembro/22 Total Orçado 0,00 Código de Classificação (Rend. PREFAPS)