norma nº 1145/2006

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GABIJVETE DO TRESIDEW7T 
LEI MUNICIPAL N°"45 DE 15 DE SETEMBRO DE 2006 
EMENTA: DISPOE SOME A INSTALAcAO DE LIXEIRAS 
SELETIVAS JUNTO AS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Art. 1 0 A Prefeitura do MunicIpio de Barra do Piral, instalará, de forma 
gradativa, nas escolas pUblicas municipais, lixeiras, em nümero 
suficiente, para receber separadamente, Os detritos de plásticos, de 
vidros, de papéls, de metals e de outros materiais. 
Art. 20 As lixeiras serão instaladas em nümero suficiente para receber, 
separadamente, os detritos de: 
I - Plásticos; 
II - Vidros; 
III - Papéls; 
IV - Outros materials. 
Art. 30 A direcão de cada escola promoverá a venda do lixo recoihido, 
passIvel de reciclagem, pelo major preco oferecido. 
Art. 4°. Sera' organizada em cada escola uma comissão responsável pela 
viabilizacao da destinacâo do produto da coleta seletiva das escolas municipais. 
Art. 50 - Caberá a direç.ao da escola arrolar as necessidades da unidade 
escolar e estabelecer as prioridades para aplicação dos recursos auferidos com 
a venda do material reciclável recoihido. 
cPraça L7Vu1 Peçanhia n° 07— Centro - cBaira Lo cpiraI-V CEP 27123-020 
TeCs.: 'TFaq'24) 24432148/Te(:24422368 - ¶TE-maiE camara_6pig.com. ôr.com. 6r 
Art. 60. A Secretaria Municipal de Educacao poderá celebrar acordos ou 
convênios corn entidades püblicas, organizacaes nao-governarnentais ou 
cooperativas de catadores para a implantacâo e implementaçao das disposicOes 
constantes nesta lei. 
Art. 70 As despesas corn a execuçâo da presente Lei, correrão por conta 
das dotacoes orcamentárias prOprias, suplementadas se necessário. 
Art. 80 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposiçOes em contrário. 
GA131NETE DO PREFEITO, 15 DE SETEMBRO DE 2006. 
Prefeito MunicipaY \ 
Projeto de Lei n° 61/06 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
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