norma nº 1147/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara 1Munwzpa(de cBarra do cPiraI 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 1147 DE 19 DE SETEMBRO DE 2006 
EMENTA: AUTORIZA 0 SERVIO PUBLICO E AS 
EMPRESAS DA ADMINISTRAcAO DIRETA E INDIRETA A 
CONCEDER UM DIA DE LICENA POR ANO, PARA A 
REALIZAcAO DE EXAMES DE PREVENcAO DO CANCER 
GINECOLOGICO E DE PROSTATA, PARA FUNCIONARIOS 
COM IDADE SUPERIOR A 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS 
DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Ficarn a Serviço Püblico Municipal e as empresas da 
administraçâo direta e indireta autorizadas a conceder urn dia de Iicenca 
por ano, para realizaçao de exames de prevencao do cancer ginecolOgico 
e da próstata para funcionários corn idade superior a 45 (quarenta e cinco) 
anos de idade. 
Art. 20- 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no 
prazo de sessenta dias. 
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo, 
revogadas as disposicöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE SETEMBRO DE 2006. 
Jf E4Ii 
Prefeito Municipal /. 
Projeto de Lei n° 132106 
Autores:Mario Reis Esteves/JoeI de Freitas Tinoco 
Praca Nilo Pecanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Piral - RJ