norma nº 1149/2006

ESTADO DO RIO DE 1,4jVEIRO 
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LEI MUNICIPAL No 1149 DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 
Dispöe sobre a obrigatoriedade de todas as 
edificaçôes que tenham portas corn detector de metais, a 
exibir, "AVISO" sobre Os riscos do equiparnento para 
portadores de apareiho de Marca-passo. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam todas edificacoes que tenham portas corn detector 
de metais ou qualquer outro equipamento que provocam interferéncia no 
funcionamento de apareihos de Marca-passo, corn a obrigatoriedade de 
manter afixado "AVISO" sobre os rISCOS e prejuIzos de tais equipamentos a 
saUde aos portadores de Marca-passo. 
Art. 2 0As edificacOes referidas no artigo anterior deverão afixar a 
informacao, em placa legivel e em local visivel ao pUblico 
Art. 30Para Os portadores de Marca-passo, ao adentrar nestas 
edificacoes, deverá ser encaminhado a outra entrada altemativa ou 
proceder o desligamento do equipamento. 
Art. 40 Todas as edificacOes que dispöe destes equipamentos, 
deveräo adequar-se ao disposto nesta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 50Ao infrator será aplicada rnulta de 20 (vinte) UFM (Unidade 
Fiscal do MunicIpio) e em caso de reincidência, na interdicao do local ate a 
devida regularização. 
cPraça .'fi10 'PeçanIia n° 07— Centro - Barra do cPIraI-V CEcP27123-020 
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Art. 60 Fica a cargo do Poder Executivo, através de seu ôrgâo 
competente, o cumprimento e a fiscalizacâo desta Lei. 
Art. 70Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE SETEMBRO DE 2006. 
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JQSEtU1 ANCE 
1refeito Munidpa 
Projeto de Lei no134/06 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
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