norma nº 1152/2006

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(BiWTiIE cDO OMSIOENTE 
LEI MUNICIPAL NO 1152 DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 
EMENTA: DispOe sobre abertura de Crédito Especial 
no valor de R$3.000,00 (tres mil reais) e dá outras 
providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprovou e o PREFEITO 
MUNICIPAL sancionou a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica aberto urn Crédito Especial no valor de R$3.000,00 (tres mu 
reals) para fazer face as despesas nAo previstas no Orçamento Prograrna do corrente 
exercIcio financeiro de 2006, conforme dotação orçamentária abaixo: 
1001 - Câmara Municipal 
1001.01 - Legislativo 
1001.01.122 - Administraçào Geral 
1001.01.122.0015.2050 - Manutenço da Câmara 
3.3.90.48.00. 00 - Outros AuxIlios Financeiros a pessoas FIsicas 
R$3.000,00 
TOTAL DA CAMARA MUNICIPAL 
R$3.000,00 
Artigo 2° - Fica anulada do Orçamento-Programa vigente, na forma do que 
dispOe o artigo 43 inciso III da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964, a dotaço orçamentária 
adiante discriminada: 
1001 - Cãmara Municipal 
1001.01 - Legislativo 
1001,01.122 - Administraçào Geral 
1001.01.122.0015.2050— ManutencAo daCânwa 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços e Encargos - P. JurIdica 
R$3.000,00 
TOTAL DA CAMARA MUNICIPAL 
R$3.000,00 
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cPraça Xifo (Peçanfia n° 07— Centro - 'Bairn do cPiraI-cRJ CEC? 27123-020 
Iè1.: (24) 24432148/244223 68 - E-mai1 cm_t5p@ig.com . 6r 
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Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacâo, revogadas todas as 
disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE SETEMBRO DE 2006. 
/4 ~._C~ Prefeito Municipal 
Projeto de Lei no 162/06 
Autor: Mesa Diretora 
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T&: (24) 24432148/24422368 - ¶E-maiL cm_6p@ig.com.fir