norma nº 1153/2006

____ ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1153 DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. 
Ementa: "Altera a previsao da receita do or- camento vigente, autoriza abertura de crédito 
adicional especial, e dá outras correlatas pro￾vidências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica alterada a previsâo da receita da Lei Orcamentária Anual, 
reduzindo-se a quantia de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), relativa a correçâo de 
estimativa de Receita, referente ao Programa PAIF Federal, do orcamento do Fundo 
Municipal de Assistência Social de Barra do PiraI. 
Artigo 20 - Fica alterado o quadro de composiçao das Receitas do Fundo 
Municipal de Assistência Social, na forma disposta a seguir: 
ORGAO - FUNDOS MUNICIPAIS 
UNIDADE ORçAMENTARIA - 30.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
DISCRIMINAcA0 DA RECEITA 
CODIGO 
1.3.2.5.01.99.08 
ESPECIF!CAQAO (FONTE DE RECURSOS) 
REC REM DEP BANG REG VNC - FNAS - PAJDSH (23) 
VALORES 
R$ 100,00 
1.3.2.5.01.99.09 
REC REM DEP BANC REC VINC - FNAS - PAIF FEDERAL 
(23) R$ 800,00 
1.3.2.5.01.99.10 REG REM DEP BANG REC VINC - FNAS - PAl (23) R$ 10,00 
1.3.2.5.01.99.11 
REC REM DEP BANG REG VINC - FNAS - Outros Progra￾mas Federais (23) R$ 90,00 
1.3.2.5.02.01.00 REG REM de DepOsitos de Poupanca - Estado (12) R$ 2.000,00 
1.3.2.5.02.99.00 REG REM DEP BANG REG não Vinculados - Municipio (00) R$ 5.000,00 
1.7.2.1.34.01.00 Transferência de Recursos - FNAS - PAJDSH (23) R$ 100.000,00 
1.7.2.1.34.02.00 Transferênca de Recursos - FNAS - PPD (23) R$ 110.004,24 
1.7.2.1.34.03.00 Transferência de Recursos - FNAS - PAIF FEDERAL (23) R$ 108.000,00 
1.7.2.1.34.04.00 Transferência de Recursos - FNAS - PAl (23) R$ 39.200,00 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
1.7.2.1.34.05.00 Transferência de Recursos - FNAS - PElt (23) R$ 27.000,00 
1.7.2.1 .34.06.00 Transferência de Recursos - FNAS - Serviços Eventuals (23) R$ 1.000,00 
1.7.5.0.00.00.00 Transferências de Pessoas (33) R$ 12.000,00 
1.7.6.2.99.00.00 Outras Transf. De Convênio dos Estados (12) R$ 188.700,00 
TOTAL GERAL R$ 593.904,24 
Artigo 30 - Corn o objetivo de promover o equilIbria orcamentário, fica o Che￾fe do Poder Executivo autorizado a promover as alteracoes orcamentárias do Quadro 
de Detaiharnento do Fundo Municipal de AssistOncia Social, na forma do anexo I. 
Artigo 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacäo, retroagindo 
seus efeitos a 02 de janeiro de 2006, revogadas as disposicöes em contrário, em espe￾cial a Lei Municipal n°. 1.136 de 30 de agosto de 2006 e o decreto n°. 103 de 04 de 
setembro de 2006. 
GAB1NETE DO PREFEITO, 27 DO SETEMBRO 
JOEUIZ 
4refeito Municipal 
Projeto de Lei n° 163 /06 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem n° 0381GP/2006 
DE 2006.