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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3670/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3670 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURANTES BARES CASAS NOTURNAS DO MUN ICIPIO ADOTAREM MEDIDAS DE A
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3670 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
RESTAURANTES, BARES, CASAS NOTURNAS, DO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ, A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO ÁS MULHERES q
EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” í
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o
Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.- Os restaurantes, bares e casas noturnas, bem como organizadores de festas em geral, situados no Município de
Barra do Piraí, ou que promovam eventos festivos no Município, ficam obrigados a adotar medidas de auxilio a mulheres
que se sintam em situação de risco e vulnerabilidade nas dependencias desses estabelecimentos.
Art. 2º. - O auxílio será prestado pelo estabelecimento ou organizador do evento mediante a oferta de acompanhamento da
mulher até um ambiente seguro, interno ou externo, até seu veículo ou demais meios de transportes disponiveis:
|- Caso necessário, o estabelecimento ou organizador deverá acionar a polícia;
|l- O estabelecimento ou organizador deverá fixar cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do
local, informando sua disponibilidade para prestar auxilio à mulher que se sinta em situação de risco;
Ill- Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento ou organizador
poderão ser utilizados.
Art. 3º - Os estabelecimentos e organizadores de eventos de que trata esta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus
funcionários para a aplicação das medidas de auxílio ora instituídas.
Art. 4º- Vetado
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
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MÁR E
Pref pal
Projeto de Lei nº153/2022
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

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