| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3670 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURANTES BARES CASAS NOTURNAS DO MUN ICIPIO ADOTAREM MEDIDAS DE A |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3670 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURANTES, BARES, CASAS NOTURNAS, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO ÁS MULHERES q EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” í A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º.- Os restaurantes, bares e casas noturnas, bem como organizadores de festas em geral, situados no Município de Barra do Piraí, ou que promovam eventos festivos no Município, ficam obrigados a adotar medidas de auxilio a mulheres que se sintam em situação de risco e vulnerabilidade nas dependencias desses estabelecimentos. Art. 2º. - O auxílio será prestado pelo estabelecimento ou organizador do evento mediante a oferta de acompanhamento da mulher até um ambiente seguro, interno ou externo, até seu veículo ou demais meios de transportes disponiveis: |- Caso necessário, o estabelecimento ou organizador deverá acionar a polícia; |l- O estabelecimento ou organizador deverá fixar cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando sua disponibilidade para prestar auxilio à mulher que se sinta em situação de risco; Ill- Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento ou organizador poderão ser utilizados. Art. 3º - Os estabelecimentos e organizadores de eventos de que trata esta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas de auxílio ora instituídas. Art. 4º- Vetado Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE NOVEMBRO DE 2022. q MÁR E Pref pal Projeto de Lei nº153/2022 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves