norma nº 1154/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL N° 1154 DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 
Altera o artigo 10 da Lei Municipal n° 
736, de 26/05/03, que trata do 
Conseiho Municipal de lnovacao 
TecnolOgica - WIT e o Fundo 
Municipal de lnovacão Tecnologica - 
EMIT no MunicIpio de Barra do PiraI, e 
dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei. 
Artigo 10 - 0 artigo 10 da Lei Municipal n° 736 de 26/05/03, passa a 
vigorar corn a seguinte redacao: 
"Artigo 10 - Fica criado o Conselho Municipal de Inovação 
Tecnologia - CMII, vinculado diretarnente a Secretaria Municipal de Trabalho e 
Desenvolvirnento Econômico." 
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo, 
revogadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE SETEMBRO DE 2006. 
JOSE LUIZ ANCHITE\ 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n0 165/2006 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem n° 039/GP/2006