norma nº 1155/2006

J.4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL N°1155 DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 
Ementa: "Dispöe sabre a criacäo de 
10 (dez) vagas para a cargo de 
agente administrativo, para 
chamamento dos aprovados no 
Concurso PibIico referente ao 
Edital n° 001/03, e dá outras 
providéncias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 
- Fica o Poder Executivo autorizado a criar mais 10 
(dez) vagas de agente administrativo, para chamamento dos aprovados 
no Concurso Püblico realizado no ano de 2003, referente ao Edital n° 
001/2003, devendo ser obedecida rigorosamente a cronologia legal. 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicacao, revogadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE SETEMBRO DE 2006 
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Prefeito Municipal )ç" 
Projeto de Lei n° 164/06 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem n° 0371GP12006