| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1157 / 2006 |
| Date | 2006-09-28 |
| Ementa | GRATUIDADE NO USO DE ESTACIONAMENTOS EM LOGRADOUROS PUBLICOS CONTROLADOS DIRETAMENTE, OU SOB CONCESSAO PELO MUNICIPIO, AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA |
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ji .. ESTADO DO RIO DE -7,A5VEIRO CAXAM WVNICIML DE 0,4RX4 DO (FII g)1(BIflET!E ®O TRE,51CDEME LEI MUNICIPAL N° 1157 DE 28 DE SETEMBRO DE 2006 EMENTA: DISPOE SOBRE A GRATUIDADE NO USO DE ESTACIONAMENTOS EM LOGRADOUROS PUBLICOS, CONTROLADOS DIRETAMENTE, OU SOB CONCESSAO , PELO MUNICPIO, AOS OFICIAIS DE JUSTIcA AVALIADORES ESTADUAL E FEDERAL EM DILIGENCIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 - Ficam isentos do pagamento pelo estacionamento em logradouros püblicos, controlados diretamente, ou sob concessäo, pelo municipio, os oficiais de justica avaliadores estadual e federal quando em diligências oficiais. Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposicOes em contrârio. GABINETE DO PREFEITO, 28 DE SETEMBRO DE 2006. JQL&AE ,é refeito Municipal / Projeto de Lei n° 155/06 Autor: Francisco José Barbosa Leite cPraça 1'TiIo cPeçanña no 07— Centro - (]3arra do cPiraI-cRJ OEP27123-020 TeC.: (24) 24432148124422368 - 'E-rnaiL cm_bp@ig.com. 1r