norma nº 420/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
m,.GABINETE DO PREFEITO ( rfl9 ° 3 o 
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LEI MUNICIPAL N420 DE 12 DE ABRIL BE 1.999. 
t ALTERA A LEI MUNICIPAL 
N2 273 BE 21 DE DEZEMBRO 
DE 1995 E DA OUTRAS 
CORRELATAS PR0VIDNC lAS" 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
ARTIGO 12 - 0 artigo 169 da Let Municipal n 2273, 
de 21 de dezembro de 1995, passa a vigorar corn a seguinte redagao: 
ARTIGO 169 - Nas sepulturas gratuitas sero inumados 
Os adultos, pelo prazo mnimo de 03 (trs) anos e crianças 
pelo prazo de 03 (trs) anos. 
ARTIGO 22 - 0 artigo 170, pargrafo 32 da Lei Municipal 
n 2273, de 21 de dezernbro de 1995, passa a vigorar corn a seguinte 
redaçao: 
ARTIGO 170- As sepulturas remuneradas poderao ser 
temporarias ou perpetuas ...... 
PARAGRAFO 32 - 0 prazo rnnimo entre dots sepultarnentos 
no rnesmo carneiro e de 03 (trs) anos, para adultos, e 03 (trs) 
anos, para crianças. 
ARTIGO 32 - Ratiuicam-se as dernais disposiçoes da 
Let Municipal n 2273, de 21 de dezembro de 1995. 
ARTIGO 42 - Esta Lei entrarâ ern vigor na data de 
sua publicapao. 
n,mTr'r\ 0 - - yoga se a di osiçoes em contrario. 
1999.
/-080
Pref 'to 
TRAVESSA ASSUMP 0, 69 T. (O42f'443 1622 - FAX (024) 4434316 - CEP. 271