| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 1999 |
| Date | 1999-04-12 |
| Ementa | Fixa prazo envio a camara das peças orçamentarias - art. 102 LOM |
| native_id | 2437 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO FIRM
RRADQI GABINETE DO PREFEITO
LET MUNICIPAL N 2 21DE 12 DE ABRIL DE 1999.
5 )O'
EMENTA: Fixa prazo para envio,
ao Legislativo, das pegas
orçamentârias descritas no artigo 102 da Lei Organica
Municipal.
A oamara Municipal de Barra do Pira{, aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l - Na ausncia da Lei complementar a
que se refere o parâgrafo 92do artigo 165 da Constituiçao
Federal e em consonancia ao que dispoe o pargrafo 62 do artigo
106 da Lei organica Municipal, sao fixados Os seguintes prazos
para que o Executivo envie ao Legislativo as pecas orgamentarias
discriminadas no artigo 102 da Lei organica Municipal.
a) at 30 de abril de cada exerccio financeiro o Projeto de
Lei sobre as diretrizes orpamentârias;
b) at 30 de junho do primeiro ano de mandato do Executivo
o plane plurianual;
c) at 30 de setembro de cada exercicio financeiro o Projeto
de Lei Orçamentaria.
Art. 22 - Esta Lei entrarâ em vigor na data
de sua publicago, revogadas as dispojoes em contrario.
ABRIL 1999.
/ AR OSERGIO 0 NASCIMENTO
Prefito
Regs. as fls. do livro pr6prio.
TRAVESSA ASSIJMPçA0, 69 - TEL. ( 024 ) 443 1622 - FAX (024) 443-1316 - CEP. 27123-080