norma nº 423/1999

ESTAD() DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
LET MUNICIPAL. N° 423 DE 26 DE MAIO DE 1.999, 
EMENTA:"DISPOE SOBRE A 
OBRJGATORIEDADE DE AFIXAcA0 DE 
FOLHETO EXPLICATIVO SOBRE A 
PREvENcA0 DAS D0ENcAs 
SEXUALMENTE TRANSMISSI VETS EM 
BARES, RESTAURANTES, ESCOLAS 
PUBLICAS E PARTICULARES HOTElS, 
MOTELS, POUSAI)AS OU SIMILARES, 
SITUADOS EM BARRA DO PIRAI." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI ,aprova e eu 
sanciono a segumte lei: 
ARTIGO 1° Toma-se obrigatôria a afixaçâo de foiheto explicativo 
sobre a prevenção de Docnças Sexualmente Trasmissiveis (DST) em tOdOS Os 
bares , restaurantes, cscolas municipais, estaduais e particulares, hotéis, 
motéis. vows,--(Jas ou similares. situados em Barr a do PiraL 
ARTIGO 20 - 0 folheto de que trata o artigo 10 desta Lei deverá.: 
1 Nos bares e restaurantes ser afixado nos banheiro.s de uso püblico. 
H .- Nos hotéis, motels, pousadas e similares., ser afixado em local visivel 
dentro de cada quarto. 
III - Nas escolas municipais, estaduais e particulares, ser afixado em todas as 
salas de aula e banheiro. 
ARTIGO 30 - Ficam as redes de hotéis, motéis, pou.sadas e similares, 
obrigados, alCm do estatuido no art.igo 10 desta Lei , a ibrnecerem 01( " umn 
preservativo masculino (cainisa de venus) aos usuirios de cada quarto. 
Parágrafo Unico- 0 preservativo rna.sculino (camisa de 1 ntis) deverá 
conter o selo do ]INMETRO e estar dentro do pra.zo de validad.. 
) a5) 
ESTADO DO .R[O .DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE IX) FREFEITO 
ARTIGO 4° - As despesas decorrentes cia aplicação da 
presente Lei correrilo por conta do prôprio estabelec.imento comercial. 
ART1GO 5° - Caberá a Secretana Municipal de Saüde a 
tiscalzacão cia aplicacao da presente Lei￾M? TIGO 60 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
pubiicaço. 
AR'flGO 7 -. Ficam revogadas as disposiçôes em 
contrano. 
AflTMPTP FC DT?Y~V TTC1 IA T'L t4 A TO& F'1 1000