norma nº 424/1999

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL 
GABINETE DO PRESIDENTE 
W cJ 
• (.O. 
PROJE:Tc3 :DE LEI No008/99 
LEI MUNIc:IFL.. No 424 DE 20 )E MIO DE 1999 
E:MENmi "Dispbe sobre as doaçfies 
cia irnóveis a dá outras provi￾c:Iricias 
CAMARA MUNICIPAL DE EFr-:( DO PIFI aprova a eu 
promulcio a seciuinta Lei-. 
Articto lo - Fica o Pc:der E>ecuti vo Municipa]., me---- 
diante au'or±zao Lariislativa 1autorizado a fazer rJoaas de 
t.arrenos partenc:entesa Muni. c:ipali dade para as secui. ntes Entida￾des 
I - IrstituicJies reiiqiosas; 
II -- Enti. dadas FilantrOpicas; 
III - EI1tidkci€s de Assist..ncia Social; 
IV - indttstrias; 
V •- C:omrcio; 
VI * Fassoas carentes corn rencia familiar cia at6 2 
Liz' salArios minimos, r'rabenclo Area relativa a 60rn 
metros quad rados) 
Artcio 2o - As doaVbes, autori zadas por Lei espa--
cifica, terio as firialidacies nela estahalecida. 
Artig 20 - ' donztArio terA . pi E':u rJr 02 tb , 
anos a con tar cia lavratura a ot.ttorqa cia raspectiva esrritura 
para atander a. final idada cia doao 
Articio 4r C:onsiderar....s.a....1 revoqada a doaç.o na 
rupOtese cia o donatro mudar o uso cia sua ciestinao percier o 
prazo cia instalaci:o ou dtssvlar sua tnal idada 
Articto So - Os beneficiados por esta Lei no pode- 
?o. sob qualquer hip6tese, vender o horn objeto da ioau 
Articie Lo -• Todas as henfaitorias a maihoramentos 
qua vierarn a ser real izados. no imávai seroinc:orporados ao Pa￾trimOnio POblico, sam qua iquer indenizaci.c ao donatário nos Sc￾ciuintas casos 
I -- Nato concluir os inestimentos no prazo do 
Articto 30 desta Lei-, 
II - Tanha a doaç:.o revociacia no caso do Artiqo 4o 
desta Lei 
Artcio 7o ••- E:st... Lei entrará em victor na data cia 
s'.a. pub 1 :i. cacao 
Artigo Do - Ravoqam-se as ci ..spos:i. ces em contr￾rio aspec ...almente a Lei no 372 cia 24 cia outubro cia 1997 
BARRA DO I IE-r-.l • n 20 cic main oc I 
President 
PUB NO 3SF No 306 DE :30105/9$ a 03/06/99 
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