norma nº 425/1999

A
$ . ESTADO DO RI O DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA[ 
GABINETE DO PRESIDENTE 
PROJETO DE LEI No004/99 
I_El MUNICIPAL No 425 r::'E o DE MAID DE 1999 
E:MENTA Fi ra inst itulda a Medaiha 
Martha 8irnes no Dia Internacional 
da Mulher - 0*0 do rnarç.o - em home--
naqem As mu 1 heros que so dostaca￾ram na lute peios seus direitos e 
polos direitos humanos 
A rAMAFA MUN I C:; I PAL. IDE. DARPA DO P I PA I aprova e eu 
p romu 1 cc:i a -seciu.i n to Lel 
Artiqo lo Fire instituida no Nun icipio do Barra 
do Pirai a M e e 1. ha Martha Sirnies cornornc.ratl va ao Die intornaci￾onal da Mu 1 her -- (:9 -j0 rner:o 
Artio 2o - Far..o jus a ossa medal ha rnLtlheres quo 
o c1otecm ou se 1e-+a_erm r luLe polo' drfc 
pe los di rei toe humanos 
Artiqo 30 - Essa distnco será ontrociuo As agra--
ciadas em urn nOrnoro m.áximo do 1 (urn::' por ano qno periodo em quo 
so cornernora o Dia Intornac.ionai da Mul her - 08 do rnaro 
Par.qrafo Linico --- A escoiha de. representanto tar￾se-6 atrav6s do procosso olotivo a par do uma I istaqem forma￾da por zndiraço dos Sen hors Voroadores 
Artiqo 4o - A mode iha ser6 do bronze corn dimetro 
do 16 (dezessois) con timotros • nume des faces corn a estampa quo 
simbol iza a lute das mul heros Eq n outra face qravado a data 
Q0 do marco - Die Internacional da Mulhor e o nom do F'oder Lo￾qisj.ativo 
Articto Do E.sa Lei ontra em vigor na data do sue 
publicaci:o 
Artio 6o - Rovoqam-se as disposies em contráio. rt 
Barra clo Piral em 20 de maio do 1999 
AFR~FCOJ~CTESAR ?'I 
PUB NC) JBP No 306 DE 30/05/99 05/06/99 
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