norma nº 429/1999

,. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL 
GABINETE DO PRESIDENTE 
FROJETn r::'E. LEI No 019/99 
LEI MUNICIPAL Ng 429 DE 25 DE MIO DE 1999 
EMENTAVInstitui o Cart:io da 
Mu I her pare ecomoan hamer to 
do aterdjcnto mEdicc:) de 
mui h er 
Cmara Municipal do Berra do Fir ...aprova e ou F romu1g- a 500uinLe Lei: 
Ic).....E. instituido o "Carto da Mul her" quo conajete num improsoq a. ser forneçjd0 polo Munjcjia quarido do 
atendimento de mul her em u n.id.ede. do sisteme do seOde nos termos dc- modelo regul'amentado no pra:zo do tr:inta dias atravs do qua]. 
a muihar deverA registrar dedos sabre seu atendjmemo mdico, 
Art. 26- o rart:o da Mu 1 her" serb d is tn bu .tdo gratuitamente OdEvpr. ser observada pelos prrt1Loraj_ da medi dna quo soro resDor'0j5 poles anotaçôs acompanhamentos, atravs do a tend imon to a. mul her 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data do sue 
pubi I da/o revogadasa disposiFbes em c:o ntrarjo 
Barra do Fire! em 25 do mel o de1999. 
te 
J1:.P Nq 308 DE 13.,:/99 - 19/0s99