norma nº 438/1999

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
ii CABIN ETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N 21/)YDEDE AGOSTO DE 1.999. 
EMENTA: Determina que o Municpio de 
Barra do Pira, atravs dos 6rgos 
competentes, discutirâ corn o Movi￾rnento Negro formas pedag6gicas de 
inserir no programa da disciplina 
de Hist6ria o Estudo da Hist6ria 
da Africa e outros aspectos corn re￾laçao as questoes etnico-cultural, 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ARTIGO 12 - Fica determinado que o Munic{pio de Barra 
do Pira, atravs dos 6rgaos competentes, discutirâ corn o Movirnen￾to Negro forrnas pedag6gicas de inserir no programa da disciplina 
de Historia o Estudo da Hist6ria da Africa e outros aspectos 
corn relaçao as questoes etnico-cultural. 
ARTIGO 2 - Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua 
publicaçao, revogando-se as disposiç6es em contrrio. 
GABINETE DO PR ITO, 4 DE AGOSTO 1.999. 
10 8ERGI0 NASCIMENTO 
Pref 
Regs. as f1s j 3 do livro pr6prio. 
TRAVESSA ASSUMF'cAO, 69 - TELEFONE (24) 443-1622 - FAX (24) 443-1316 - CEP 27123-090