norma nº 443/1999

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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PREFEITTJRA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N 2 443 DE 24 DE AGOSTO DE 1999. 
EMENTA: DA NOVA DENOMINAçAO A 
LOGRADOURO PUBLICO DE 
NOSSA CIDADE. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ARTIGO 12 - Passa a denominar-se "PREFEITO NICEAS 
MAIA', a atual Rua 13 de abril no Distrito de Vargem Alegre. 
ARTIGO 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
pub1icaço. 
ARTIGO 32 - Revogam-se as disposiçes em contrrio. 
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE AGOSTO DE 1999. 
IMENTO 
Regs. as fis. (4) do livro pr6prio. 
TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - TELEFONE (24) 443-1622 - FAX (24) 443-1316 - CEP 27123-080