| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1384 / 2008 |
| Date | 2008-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre os aspectos tributários da Lei Complementar Federal n° 123-06 - Lei Geral do Supersimples e dá outras providências. |
| native_id | 2463 |
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' ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL No 1384 DE 17 DE JANEIRO DE 2008. 'DispOe sobre os aspectos tributários da Lei Complementar Federal n° 123/06 - Lei Geral do Supersimples e dá outras providências". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA aprova e eu sanciono a seguinte Le Artigo 10 - Esta Lei leg ulamenta e consolida o tratamento jurIdico-tributário e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em consonância corn as disposicOes contidas na Lei Complementar Federal n° 123 de 14 de dezembro de 2006. Artigo 20- Fica criado a "ALVARA SUPERSIMPLES" caracterizado pela concessão, em caráter provisório par meio administrativo, de alvará de funcionarnento corn prazo de vigência de 60 (sessenta) dias para quaisquer atividades econôrnicas em inIcio de atividade no território do MunicIpio nos termos desta Lei. Parágrafo 10 - 0 pedido de "ALVARA SUPERSIMPLES" será concedido no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), contados a partir da protocolizacao do requerimento administrativo junto a Prefeitura Municipal, sob pena de apuracao de responsabilidade administrativa apurada em processo disciplinar. Paràgrafo 21- 0 requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá ser acornpanhado de urn ünico docurnento: o Cadastro Nacional de Pessoas JurIdicas - CNPJ ou de Pessoas FIsicas - OFF, no caso de autônomo, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, corn a opcao pelo Simples Nacional em ME e/ou EPP, quando se tratar de Pessoa JurIdica. Parágrafo 30- Deverà ser informado obrigatoriamente no requerimento: I- Nome da pessoa jurIdica ou fIsica; II- Endereco completo do estabelecimento; Ill- Atividade constante no CNPJ; IV- Nümero de lnscricao no CNPJ e ou CPF; V- Nome e qualificacao do sócio ou administrador se for a caso; VI- Nome do requerente; e VII- Nome do contabilista responsável pela escrita fiscal, quando for o caso. Parágrafo 41- Ficam dispensadas da consulta previa as atividades econômicas enquadradas como ME, EPP e Autônomos, cujas atividades não apresentern riscos, nem sejam prejudiciais ao sossego püblico e que não tragarn risco ao meipambiente, que não contenharn entre outros: / Material inflamável; I- Aglameracao de pessoas; TRAVEsSA\SSUMFcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.579.08010001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI - GABINETE DO PREFEITO Ill- Passam produzir nIvel Sonora superior ao estabelecido na Iegislacaa municipal de pasturas; e IV- Material explosivo; Parágrafo 50 - Sem prejuIza ao disposto no parágrafo antecedente, a Poder Executivo, através dos orgaos respansáveis pela planejarnento urbana e meia ambiente poderaa, em caráter suplementar, regular autros riscas que importern no impedimenta a cancessãa do Alvará de que trata a artigo 2 0desta Lei. Parágrafo 60 - Para expedicaa do Alvará definitiva, a contribuinte deverá, antes de expirada a praza de validade do ALVARA SUPERSIMPLES, apreSentar no órgaa campetente da Secretaria de Fazenda a CPF, quanda se tratar de pessoa fIsica, e a CNPJ e ata canstitutiva, devidarnente arquivada no órgao campetente, quanda for pessaa juridica, para simples conferência, enquanta näa estiver a dispasicao a cadastra sincronizada. Parágrafo 71 - Expirada a praza de validade do ALVARA SUPERSIMPLES sem que a cantribuinte tenha atendida aa requisito do paragrafa antecedente, a autaridade fazendária deverá indeferir a liberacaa doAlvarã definitiva, restringinda as atividades dos estabelecimentos cam ALVARA SUPERSIMPLES, visanda garantir a interesse püblica. Paragrafo 81- Para efeita de inscriçaa municipal, nos termas desta Lei, será cansiderada a CNPJ au a CPF, no casa de pessoa fIsica. Artigo 30 - Fica assegurada as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que venham a se estabelecer no MunicIpia reducaa de 50% (cinquenta par centa) no pagarnenta das seguintes taxas municipais: Taxa de Licenca para lacalizacao e funcionamento de estabelecimentos; II- Taxa de apravacao de projeta e execucaa de abra incidente sabre as instalacOes comerciais e industriais; III- Taxa de ernissão de certidäo de negativa de débitas; IV- Taxa de Publicidade; e V- Taxa de Inspecao Sanitária. Parágrafo Unico - 0 benefjcia de que trata este artiga é extensivo as Micraempresas e Empresas de Pequena Porte já estabelecidas no MunicIpia que venham modificar seu abjeta para atividades enquadradas na Lei Camplementar 123/06, bern sua lacalizacaa. Artigo 41 - Fica a Secretário Municipal de Fazenda autarizada a tarnas todas as pravidências necessárias, nos procedirnentas de abertura, alteracaa e baixa de empresas, visando aderir efetivamente ao "Prajeta Cadastra Sincronizada Nacianal", ue tern c rna abjtiva a desburacratizacaa. arágrafa ünica - Todas as órgaos pUblicas rnunicipais envalvidas em qualq er fase de abertura e fechamenta de ernpresas abservaräa a unifarrnidade no pracess\ de registra e legaiizacaa, ficanda a Secretária Municipal de Fazenda TRAvEssA\ssuMPcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.579,080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO autorizado a baixar todos as atos necessários para evitar a duplicidade de exigéncias e para agilizar as procedirnentos de análise. Artigo 50- 0 Secretário Municipal de Fazenda deverá baixar ato designando Unico local e servidores para atendimento especial para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Artigo 61- Fica designado o dia 1 0de julho corno a "Dia Municipal da Microempresa", que será cornernorado em cada ano, cabendo a Secretaria Municipal de Fazenda prornover encontros e audiências pUblicas corn as entidades envolvidas e representantes do Poder Legislativo Municipal. Artigo 71- Os prazos de validade das notas fiscais de servicos de ME e EPP serão de 02 (dois) anos, prorrogável sern onus por igual perlodo, desde que solicitado antes de expirado o prazo da validade inicial. Artigo 80 - Para efeito de encerrarnento das atividades econOmicas de ME e EPP corn a efetiva baixa cadastral de ofIclo, na falta do distrato social poderá, mediante levantamento fiscal, ser comprovada a efetiva data por meio de 01 (urn) dos seguintes docurnentos: Ultirna nota fiscal ernitida pela ernpresa; II- registro de outra ernpresa no local; Ill- rescisão do contrato de locaçao; IV- desligamento de servicos básico, tais corno: água, telefonia, luz, etc; Artigo 90- A concessão do ALVARA SUPERSIMPLES autornaticarnente habilita a contribuinte prestador de servicos a obtencaa irnediata e sem Onus, junto a autoridade fiscal, da Autorizacao da Irnpressão de Docurnentos Fiscais - AIDF. Artigo 10 - A presente Lei nãa exime a contribuinte ora beneficiado de prornover a regularizacao junto aos dernais órgaas cornpetentes. Artigo 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelarnento de débitos fiscais ou não, nos termos da legislacao tributária vigente, em ate 120 parcelas mensais, para as empresas beneficiadas pela presente Lei, sendo que a valor rnInirno das parcelas será de R$ 15,00 (quinze reais). Parágrafo 1° - No casa de pagarnento ern cota ünica, fica concedido desconta de 15% (quinze por cento). Parágrafo 2° - 0 desconto previsto no parágrafo antecedente não incidirâ sabre débitos referentes ao exercIcio em curso. Parágrafo30 - Para efeito do desconto no § 1 0 , as débitos serão atualizados rnetariamenle e acrescidos dos adicionais legais, sendo que para Os juros o des'çnto s,e'rá de 4b% (quarenta por cento). Artigo 12 - Fica a Poder Executivo autorizado a conceder para ernpresas beneficiads pela presente Lei, desconto de 50% (cinquenta par cento) para TRAVESSA ASUMPQAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.579.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 ESTADO DO RIO DE JANEIRO I PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAII GABINETE DO PREFEITO pagamento em cota ünica realizado ate a primeira quinzena do rnês de agosto ao exercIclo em que vigorar esta Lei, dos débitos corn rnultas administrativas aplicadas ate 31/12/2006. Parágrafo Unico - 0 desconto a que se refere este artigo incidirá sobre o principal, juros e correcao rnonetária. Artigo 13 - Os irnóveis nao legalizados no municIpio deverão apresentar a consulta previa, para obter os benefIcios desta Lei. Artigo 14 - Sem prejuIzo de sua acao especIfica, a autoridade fiscal exercerá sua atividade prioritariamente de maneira orientativa e não punitiva junto as ME e EPP. Parágrafo ünico - Sernpre que possivel e a infracao nao colocar em risco os consumidores e os trabaihadores, o auto de infracao será precedido de intimacao corn prazo de 30 (trinta) dias para solucionar a irregularidade e/ou pendência. Artigo 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos e normas necessárias visando ajustar a presente Lei as normas que serão estabelecidas pelo Cornitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, em conformidade corn o disposto na Lei Cornplementar Federal n° 123/06. Artigo 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, produzindo seus efeitos a partir de 01.01.2008. Artigo 17 - Ficarn revogadas as disposicOes em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 39 de 29.10.1992. GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JANEIRO DE 2008. I.Prefeito Munici\/ Mensagern n° 091/GP/2007 Projeto de Lei NO 210/007 Autor: Executivo Municipal TRAVESSA ASSUMPQAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.579.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316