norma nº 447/1999

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA[ 
GABINETE DO PRESIDENTE 
r 
PROJETO: DE LEI No 2é/99 
LEI NUN I C I PAL. No 447 DE 07 DE OUTUBRO DE 1999 
ENENTc (.ut.oriz.a o Foder 
Execut:ivo ia disoor 
sc)hro a part ± c pa :o 
cIa sociodade civil na 
alabc>rao da L.ai Or￾c.mntári do Munici.... 
1: -.) i o c:Ie uarra. do Firai 
CMcF: MIJN Ic: I PAL. DC LFRA DO F I PA I FRONLiL.BA 
nos tormos do Art 55 paráqrafo Go da L.OM a secju±nte L.ai 
Art lo .Fica o Fodar Executivo autorizado a, die-" 
por sobre: a part±r.ipaç:o cia sc:'c:iEciada civil orcianizada na elabo --
rao do Uramanto do Nun icipio cia Barra do Firai através de 
aucInca pObi ica municipal onde sero discutida as proposta.s a 
r:m inclukidas na Loi Oramentriaa; 
Art 2o - A participaçc.: cia sociedade civil orqa--
nizada no c::'rarnant.o do Municlpio ocorreri corn a raai.izaco de 
audinr:ia p.tb 1 .ica mun ic:ipal, am nOmero a 1 ocai. s segundo a abran￾gncia a 0 intarosse do cacla terna anuncada 2t1Tp la.man to c:orn• 20 
(vinte) di as cia antecedricia. 
Art ...........0 Poder E:<ac.ttivo raul arnentar esta Lei 
no prazo de 90 (noventa) di-as a partir da data de sua publicac: 
Art 4o - Est-.a. Lai entrará em vigor na data de sua 
publ .ica(o revoqadazas disposiçôes em, con trário 
Dart- a do Fir- al (Y$ do outi.ibro th i_999 
5u 
Praca Nflo Pecanha, 7 - Barra o Piral - RJ - EP 27123-020 Tel.: (024) 442-2368 - Fax: (024) 443-2148