norma nº 448/1999

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
LEI MUNICIPAL No 448 DE 14 DE OUTUBRO DE 1999. 
ENTA: Cria o Cadastro Municipal para 
registro de violência contra 
crianças e adolescentes e dá 
outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, 
aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
ARTIGO 1 ° - Fica criado o Cadastro Municipal para 
registro de violência contra crianças e adolescentes corn a 
finalidade de recolher, armazenar e divulgar dados sobre violência 
contra crianças e adolescentes, no MunicIpio. 
PAR GRAFO IIJNTCO - 0 Cadastro ficará 
subordinado a Secretaria Municipal de Saüde e Bern Estar Social. 
ARTIGO 20 - 0 Cadastro Municipal, que não 
poderá conter qualquer identificação de criança ou de adolescente, 
a exceçäo de dados corno, nümeros e porcentagem, terá os 
seguintes obj etivos: 
I - registrar casos de violência contra criancas e 
adolescentes; 
II - centralizar e armazenar informaçoes, permitindo 
a elaboraçâo de estatIsticas; 
III - manter os órgãos püblicos e a sociedade civil 
inforrnados sobre o assunto; 
IV - possibilitar açOes integradas visando apuração 
dos casos registrados e a prevençâo do problerna; 
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ARRAJQPIR 
V - registrar infraçoes cornetidas por crianças e 
adolescentes. 
ARTIGO 30 - 0 Cadastro será coordenado por uma 
Comissâo que será composta da seguinte forma: 
I - urn representante do Conseiho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que presidirá a 
Comissão; 
II - urn representante do Conselho Tutelar da Criança 
e do Adolescente; 
III - urn representante do Comissariado de Menores; 
IV - urn representante da Ordem dos Advogados do 
Brasil (OAB) 6 0Subseção de Barra do Piral; 
V - urn representante da Pastoral da Criança; 
VI - urn representante da Pastoral Familiar; 
VII - urn representante da Casa da Juventude de Barra 
do PiraI; 
VIII - urn representante da Secretaria Municipal de 
Saüde e Bern Estar Social; 
IX - urn representante da Cârnara Municipal de Barra 
do PiraI. 
PARAGRAFO 1 0- Os rnernbros da Cornissâo e seus 
suplentes serão indicados pelos órgâos e entidades 
correspondentes, para urn perlodo de dois anos. 
PAR GRAFO 20- Os componentes da Comissäo não 
serão rernunerados, sendo suas atividades consideradas de 
relevantes serviços prestados ao MunicIpio. 
ARTIGO 40- 0 Cadastro registrará dados referentes 
aos casos de violência contra a criança e o adolescente atendidos 
pela rede püblica municipal, bern corno os óbitos causados por atos 
de agressâo, sem que haja identificaçâo da criança ou adolescente. 
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ARTIGO 50 - As unidades de saüde do MunicIpio 
deverâo relatar, através de formulário próprio a ser preparado pela 
Cornissão, todos os atendimentos de criancas e adolescentes 
vItimas de violéncia, scm que haja identificacão dos mesmos, 
PARAGRAFO LINICO A Secretaria Municipal de 
Saüde e Bern Estar Social rerneterá sernanalmente ao Cadastro os 
forrnulários recorridos. 
ARTIGO 60- 0 relatório de que trata o artigo anterior 
deverá ser preenchido e assinado pelo funcionário responsável, 
devendo conter obrigatoriarnente: 
I - dados sócio-econôrnicos da vItirna e acusado; 
II - tipo de violéncia sofrida, lesOes e sequelas; 
III - providéncias tornadas. 
ARTIGO 70 - A Secretaria Municipal de Saüde e Bern 
Estar Social deverá encarninhar ao Cadastro, ate o dia 05 de cada 
rnês, relatório dos óbitos de crianças e adolescentes decorrentes de 
atos violentos, contendo dados referidos no artigo anterior, scm 
que haja identificaço dos mesmos. 
ARTIGO 80- As inforrnaçOes recolhidas 
serâo armazenadas e tabuladas pela Secretaria Municipal de Saüde 
e Bern Estar Social, que apresentará rnensalrnente urn relatório 
para apreciação da Cornissão de que trata o artigo 3° ate o dia 13 
de cada rnês. 
ARTIGO 90 - Os dados reunidos no Cadastro 
Municipal para registro de caso de violéncia contra criança e 
adolescente, sern identificaçâo dos mesmos, serão colocados a 
disposiçâo de órgãos püblicos e entidades da sociedade civil desde 
que devidarnente registradas, e por solicitação expressa e por 
escrito, indicando a finalidade de tais inforrnaçOes, 
responsabilizando-se na forma da Lei, por eventual divulgacão. 
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AR - 
ARTIGO 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicaçâo, devendo ser regulamentada no prazo máximo de trinta 
dias. 
ARTIGO 11 - Revogam-se as disposiçoes em 
contrário. 
GABINET 0 PREEIT ,14 0 TUBRO DE 1999. 
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Regs as fis. *A.) 0 do livro próprio.