norma nº 1385/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL No 1385 DE 17 DE JANEIRO DE 2008. 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no orcamento vigente e dá outras 
correlatas providéncias". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Le i: 
Artigo 10 - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 600.303,48 (Seiscentos mil, trezentos e trés reais e 
quarenta e oito centavos) para atender as despesas na forma do detalhamento 
constante do Anexo I. 
Artigo 2° - Parte dos recursos necessérios a execucao deste 
Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 300.303,48 (trezentos mil, 
trezentos e trés reais e quarenta e oito centavos) decorrerão do superávit financeiro 
verificado na receita 1761.99.01 - Outras Transferéncias de Convénios da União e 
suas Entidades - Fonte de Recursos 0012 - CONVENIOS, referente ao Contrato de 
Repasse n°. 0144013-79 do Ministério do Esporte, para Execucao de 
coNsTRUcAo DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NOS BAIRROS ARTHUR 
CATALDI E CALIFORNIA NESTE MUNICIPIO, na forma do anexo II. 
Artigo 30 - Os demais recursos necessários a abertura do crédito 
descrito no artigo 1 0 , decorrerão da anulacao total ou parcial de dotacOes 
consideradas na Lei Orcamentaria Vigente, na forma do detalhamento constante do 
anexo I. 
Artigo 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 17DE JANEIRO DE 2008. 
/Prefeito Municipal 
Mensagem no 001/GP/2008 
Proj eto de Lei no 001/2008 
Autor: Executivo Municipal