norma nº 1386/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
- -'- GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1386 DE 06 DE MARCO DE 2008. 
Ementa: "DispOe sobre a criacao de 10 
(dez) vagas para o cargo de Vigia e 20 
(vinte) vagas para o cargo de Auxiliar de 
Servicos Gerais, para chamamento dos 
aprovados no Concurso PUblico referente 
ao Edital n° 001/2003, e dá outras 
providéncias". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar mais 10 (dez) vagas 
para o cargo de Vigia e 20 (vinte) vagas para o cargo de Auxiliar de Servicos Gerais, 
para chamamento dos aprovados no Concurso PUblico realizado no ano de 2003, 
referente ao Edital n° 001/2003, devendo ser obedecida rigorosamente a cronologia 
legal. 
Artigo 21- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE MARO DE 2008. 
I, 
I 
/ Prefeito Municip 
Mensagem n° 002/GP/2008 
Projeto de Lei n° 002/2008 
Autor: Executivo Municipal