| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3674 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VAGAS ESTACIONAMENTO PRIORITARIA PESSOAS AUTISTAS |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3674 de 08 de Novembro de 2022 EMENTA: “DISPÕE SOBRE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PRIORITÁRIAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO | AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica criada vagas de estacionamento prioritárias para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) NO Município de Barra do Piraí, e dá outras providências. Art. 2º- Os portadores de TEA ou aqueles que estiverem os transportando, será permitido estacionar em qualquer vaga destinada aos deficientes físicos, obedecendo, para tanto, os mesmos critérios desses. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 (APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 08/11/2022) rÊ hi. (= Nous THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES PRESIDENTE Projeto de lei nº 062/2022 Autor: JAIR FERREIRA BORGES - PAULISTA