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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3674/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3674 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE VAGAS ESTACIONAMENTO PRIORITARIA PESSOAS AUTISTAS
native_id247

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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3674 de 08 de Novembro de 2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE VAGAS DE
ESTACIONAMENTO PRIORITÁRIAS
PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO | AUTISTA (TEA) NO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo
promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica criada vagas de estacionamento prioritárias para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) NO Município de Barra do Piraí, e dá outras
providências.
Art. 2º- Os portadores de TEA ou aqueles que estiverem os transportando, será
permitido estacionar em qualquer vaga destinada aos deficientes físicos,
obedecendo, para tanto, os mesmos critérios desses.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
(APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 08/11/2022)
rÊ hi. (= Nous
THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 062/2022
Autor: JAIR FERREIRA BORGES - PAULISTA

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