| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 2008 |
| Date | 2008-03-06 |
| Ementa | Altera o artigo 2º da Lei Municipal 1190 de 2006, que dispõe sobre a transformação do Parque Florestal Municipal em Área de Proteção Ambiental - APA |
| native_id | 2471 |
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J ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! - GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1387 DE 06 DE MARCO DE 2008. Ementa: "Altera o artigo 2 1da Lei Municipal n° 1190, de 01 de dezembro de 2006, que dispOe sobre a transformacao do Parque Florestal Municipal em Area de Protecao Ambiental - APA e dá outras providências". A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Artigo 1 ° - 0 artigo 20da Lei Municipal n° 1190/2006 passa a ter a seguinte redacao: "Artigo 20- Para fins previstos nessa Lei, entende-se par Area de Protecao Ambiental aquela em geral extensa, com um certo grau de acupacao humana, dotada de atributos abiôticos, biôticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para qualidade de vida e a bern estar das populacOes humanas, e tern coma objetivos bãsicos prateger a diversidade biolôgica, disciplinar a processo de acupacaa e assegurar a sustentabilidade do usa dos recursos naturais". Artigo 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 06 DE MARO DE 2008. A AA'A JOSTOIZ AtH'IT ' Prefeito Municipal Mensagem n° 003/GP12008 Projeto de Lei n° 003/2008 Autor: Executivo Municipal