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norma nº 1387/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1387 / 2008
Date 2008-03-06
EmentaAltera o artigo 2º da Lei Municipal 1190 de 2006, que dispõe sobre a transformação do Parque Florestal Municipal em Área de Proteção Ambiental - APA
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J ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1387 DE 06 DE MARCO DE 2008. 
Ementa: "Altera o artigo 2 1da Lei 
Municipal n° 1190, de 01 de dezembro de 
2006, que dispOe sobre a transformacao 
do Parque Florestal Municipal em Area de 
Protecao Ambiental - APA e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Artigo 1 ° - 0 artigo 20da Lei Municipal n° 1190/2006 passa a ter a seguinte 
redacao: 
"Artigo 20- Para fins previstos nessa Lei, entende-se par Area de Protecao Ambiental 
aquela em geral extensa, com um certo grau de acupacao humana, dotada de atributos 
abiôticos, biôticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para qualidade de 
vida e a bern estar das populacOes humanas, e tern coma objetivos bãsicos prateger a 
diversidade biolôgica, disciplinar a processo de acupacaa e assegurar a sustentabilidade 
do usa dos recursos naturais". 
Artigo 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE MARO DE 2008. 
A AA'A 
JOSTOIZ AtH'IT 
' Prefeito Municipal 
Mensagem n° 003/GP12008 
Projeto de Lei n° 003/2008 
Autor: Executivo Municipal 

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