| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1389 / 2008 |
| Date | 2008-03-12 |
| Ementa | Cria na estrutura da Secretaria Municipal de Governo, a Assessoria para Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1389 DE 12 DE MARCO DE 2008. Ernenta: Cria na estrutura da Secretaria Municipal de Governo, a Assessoria para Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 10 - Fica autorizada a criação no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, a Assessoria para Promoção da lgualdade Racial, corn urn Cargo nivel DAS-2 de livre nomeaçäo e exoneração do Chefe do Executivo. Artigo 20- A Assessoria de que trata o artigo 10 tern corno subordinação direta a titular da Pasta da Secretaria Municipal de Governo, e hierarquicarnente ao Chefe do Executivo. Artigo 30- As atribuiçöes da Assessoria, dentre outras são aquelas trazidas pela Lei Federal 10678 de 23 de maio de 2003, onde foi criada a SEPPIRSecretaria Especial de Politicas de Promoção da Igualdade Racial, e ainda articular e acompanhar a execução de programas ligados a matéria, elaborar, desenvolver e apresentar a sua Secretaria, projetos pertinentes, razoáveis de encaminhamento ao Chefe do Executivo Municipal, levantamento de todas as doenças relacionadas a raga negra, bern coma as açoes que vem sendo desenvolvidas pela Secretaria de SaUde para conhecê-las, combate-las e acompanhamento aos seus portadores, aproximar as discussöes desse tema corn outros nIveis:estaduais e federais construcão do rnapa dos servidores pUblicos municipais sem distinção de raga. Artigo 4° - 0 impacto financeiro e orçamentário para atendirnento a Lei Federal 101/00 foi atendida. Artigo 50 - As despesas decorrentes na presente criação correrão a conta de dotacão própria na Secretaria Municipal de Governo. Artigo 60- Havendo necessidade de melhor norrnatização da Assessoria, a Poder Executivo poderá expedir Decreto regulamentador. Artigo 70- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçoes em contrârio. GABINETE DO PREFEITO, 12 DE MARCO DE 2008. Prefe"itoMunicipal Mensagem n° 006/GP/2008 Projeto de Lei n° 016/2008 Autor: Executivo