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norma nº 1389/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1389 / 2008
Date 2008-03-12
EmentaCria na estrutura da Secretaria Municipal de Governo, a Assessoria para Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
' CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1389 DE 12 DE MARCO DE 2008. 
Ernenta: Cria na estrutura da Secretaria 
Municipal de Governo, a Assessoria para 
Promoção da Igualdade Racial e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica autorizada a criação no âmbito da Secretaria 
Municipal de Governo, a Assessoria para Promoção da lgualdade Racial, corn urn Cargo 
nivel DAS-2 de livre nomeaçäo e exoneração do Chefe do Executivo. 
Artigo 20- A Assessoria de que trata o artigo 10 tern corno 
subordinação direta a titular da Pasta da Secretaria Municipal de Governo, e 
hierarquicarnente ao Chefe do Executivo. 
Artigo 30- As atribuiçöes da Assessoria, dentre outras são aquelas 
trazidas pela Lei Federal 10678 de 23 de maio de 2003, onde foi criada a SEPPIR￾Secretaria Especial de Politicas de Promoção da Igualdade Racial, e ainda articular e 
acompanhar a execução de programas ligados a matéria, elaborar, desenvolver e 
apresentar a sua Secretaria, projetos pertinentes, razoáveis de encaminhamento ao Chefe 
do Executivo Municipal, levantamento de todas as doenças relacionadas a raga negra, bern 
coma as açoes que vem sendo desenvolvidas pela Secretaria de SaUde para conhecê-las, 
combate-las e acompanhamento aos seus portadores, aproximar as discussöes desse tema 
corn outros nIveis:estaduais e federais construcão do rnapa dos servidores pUblicos 
municipais sem distinção de raga. 
Artigo 4° - 0 impacto financeiro e orçamentário para atendirnento a 
Lei Federal 101/00 foi atendida. 
Artigo 50 - As despesas decorrentes na presente criação correrão a 
conta de dotacão própria na Secretaria Municipal de Governo. 
Artigo 60- Havendo necessidade de melhor norrnatização da 
Assessoria, a Poder Executivo poderá expedir Decreto regulamentador. 
Artigo 70- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposiçoes em contrârio. 
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE MARCO DE 2008. 
Prefe"itoMunicipal 
Mensagem n° 006/GP/2008 
Projeto de Lei n° 016/2008 
Autor: Executivo 

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