| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1390 / 2008 |
| Date | 2008-03-12 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras correlatas providências |
| native_id | 2477 |
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A ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1390 DE 12 DE MARCO DE 2008. Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras correlatas providências". A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 10 - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 184.874,67 (Cento e oitenta e quatro mu, oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) para atender as despesas na forma do detalhamento constante do Anexo I. Artigo 20 - Os recursos necessários a execucao deste Crédito Adicional Especial decorrerão do superávit financeiro verificado nas receitas pertencentes as Fonte de Recurso 0000 - Recursos Ordinários Transferidos pelo MunicIpio, 0012 - Recursos Transferidos pelo Governo Estadual e 0023 - Recursos Transferidos pelo Governo Federal, na forma do anexo II. Artigo 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 12 DE MARO DE 2008. / JAtI~1ilT\ / Prefeito Municipal Mensagem n° 007/GP/2008 Projeto de Lei n° 0 18/200 8 Autor: Executivo Municipal