norma nº 1391/2008

J. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAE 
CABIN ETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1391 DE 12 DE MARCO DE 2008. 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional 
especial no orcamento vigente e dá outras 
correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 1 1- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 137.896,86 (Cento e trinta e sete mu, oitocentos e noventa e 
seis reais e oitenta e seis centavos) para atender as despesas na forma do 
detalhamento constante do Anexo I. 
Artigo 21- Os recursos necessários a execucao deste Crédito 
Adicional Especial decorrerão do superávit financeiro verificado nas receitas 
pertencentes as Fonte de Recurso 0000 - Recursos Ordinários Transferidos pelo 
MunicIpio e 0033 - Receita de DoacOes, na forma do anexo II. 
Artigo 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE MARO DE 2008. 
V 
(Prefeito Municipal X 
Mensagem no 008/GP/2008 
Projeto de Lei no 019/2008 
Autor:Executivo Municipal