| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3675 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AOS FAMILIARES DE DEFICIENTES AUDITIVOS |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3675 de 08 de Novembro de 2022 EMENTA: “INSTITUI O | PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AOS FAMILIARES DE DEFICIENTES AUDITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Assistência aos Familiares de Deficientes Auditivos. Parágrafo único. O Programa Municipal de Assistência aos Familiares de Deficientes Auditivos objetiva proporcionar aprendizagem da Língua Brasileira de Sinais (Libras), língua Oficial dos Surdos (Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002), em conformidade com as seguintes diretrizes: I - cursos em Libras para os familiares de surdos, de modo a garantir que os mesmos possam ter melhor comunicação com a pessoa surda; II - promoção de cursos de aprendizagem de Libras; II - realização de campanhas que destaquem a importância do aprendizado em Libras para o familiar da criança surda. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 (APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 08/11/2022) WU mer Po THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES PRESIDENTE Projeto de lei nº 151/2022 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves