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norma nº 3675/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3675 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaINSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AOS FAMILIARES DE DEFICIENTES AUDITIVOS
native_id248

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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3675 de 08 de Novembro de 2022
EMENTA: “INSTITUI O | PROGRAMA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AOS
FAMILIARES DE DEFICIENTES AUDITIVOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Assistência aos Familiares de Deficientes
Auditivos.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Assistência aos Familiares de Deficientes
Auditivos objetiva proporcionar aprendizagem da Língua Brasileira de Sinais (Libras), língua
Oficial dos Surdos (Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002), em conformidade com as seguintes
diretrizes:
I - cursos em Libras para os familiares de surdos, de modo a garantir que os mesmos possam
ter melhor comunicação com a pessoa surda;
II - promoção de cursos de aprendizagem de Libras;
II - realização de campanhas que destaquem a importância do aprendizado em Libras para o
familiar da criança surda.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
(APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 08/11/2022)
WU mer Po
THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 151/2022
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

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