norma nº 1158/2006

cESTJ4DO ORJO DE JEIRO 
CbM R4 7wO1\9CIL DE BORR9 (DO cPIq?)41 
çiJvETh (DO c1R,ESIciYEJvT1tL 
LET MUNICIPAL No 1158 DE 28 DE SETEMBRO DE 2006 
EMENTA: "Torna Obrigatória a Realizacao de 
Exames de Surdez em Criancas nascidas 
em Hospitais ou lnstituiçOes que recebam 
Verbas PUblicas." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuicôes legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Torna obrigatória a realizacão de exame de 
surdez em cnanças nascida em hospitais ou instituicâo que recebarn 
verbas PUblicas. 
Art. 20 Os Hospitals ou lnstituiçoes que recebam 
verbas püblicas realizarâo o exame de Ernissôes Evocadas ( cOdigo 51. 
01. 039 - 0 AMB - teste da oreihinha) , nos trés pnmeiros dias de vida 
dos recérn nascidos. 
Art 30. Os pediatras das instituiçôes referidas no Artigo 
1°. desta Lei inforrnarâo aos pals sobre as medidas profiláticas 
destinadas a prevencão da surdez fornecendo aos mesmos documento 
corn o resultado do teste. 
Art 40 . 0 exame deverá ser feito no berçário em sono 
natural da criança, no 20ou 30dia de vida. 
Art 50- A desobediência ou o descumprimento dos 
deveres e obrigacoes estabelecidos na presente lei, sujeitará os 
infratores as seguintes penalidades, sucessivarnente: 
I -advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a 
irregularidade, no prazo de 07 dias Uteis, sob pena de multa; 
II - nao sanada a irregulandade, será aplicada multa no valor de R$ 
500,00 (quinhentos reals), atualizável, monetariarnente pelo IPCA 
(Indice de preços ao Consumidor, nos termos da Lei no 3610 de 26 de 
Trap Xifo TeFanha n° 07— Centro - Barra £0 raI-V CEP 27123-020 
'lèCc.: (24) 244321481244223 68 - -maiI cm_6p@uao(com. 6r 
Aumb 
ES'V4q)O (DOcRJO(DE JEIqO 
cAw DE (BJ44 DO (PiU 
GABENETL (DO SI'DfE.WqlE 
Dezembro de 2001, ou por outro indexador que vier a substitul-lo ou 
modifica-o por forca de Lei). 
III - Em caso de reincidéncia, a multa prevista no inciso anterior será 
aplicada em dobro; 
IV - Persistindo a irregularidade, mesmo apOs a 
imposição de multa em dobro serão notificados os órgãos püblicos que 
tenham repassado verbas aos hospitals ou instituicôes de que trata 
essa Lei, para as tomadas das providências cabiveis. 
Art 6 0. Qualquer problema auditivo deve ser detectado 
quando do nascimento da criança, informando-o aos pals. 
Art 7 0- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicacao, revogadas as disposiçoes em contráno. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 28 DE SETEMBRO DE 2006. 
CLEBEROE'A -PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 76/06 
Autor: Toni Albex Celestino 
Co-autoria: Cristiano G. de Almeida 
Praça .'Ti(o (Fe can/I a no 07— Centro - cTBarra do (PiraI-V C(FCP 27123-020 2 
TeCs.: (24) 24432148124422368 - E-mail-cm_6p@uao(com.6r