norma nº 1159/2006

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LEI MUNICIPAL No 1159 DE 28 DE SETEMBRO DE 2006 
EMENTA:DISPOE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NAS 
CRECHES MUNICIPAIS PARA CRIANAS PORTADORES 
DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Câmara Municipal de Barra do Pirai, estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuiçöes legais, aprova e eu promugo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- 0 Poder PUblico reservará 5% (cinco porcento) das vagas 
existentes nas creches Municipais, para crianças portadoras de necessidades 
especiais. 
Art. 2° - 0 atendimento dessas crianças será feito por servidores 
püblicos habilitados. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão, 
revogando-se as disposicOes em contrario. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 28 de setembro de 2006. 
CIebe4,4Ihesidente 
Projeto de Lei n° 99/06 
Autor: Toni Albex Celestino 
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