norma nº 1160/2006

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LEI MUNICIPAL N° 1160 DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 
EMENTA: AUTORIZA 0 CIJEFE DO 
EXECUTIVO A INSTITUIR UM 
PROGRAMA ESPECIAL DE 
ATENDIMENTO A PESSOA 
PORTADORA DE DEFICIENCIA E 
MOBILIDADE REDUZIDA NO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro no 
uso de suas atribuiçoes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1°- Ficao poder Executivo Municipal, autorizado a criar urn Programa Especial de 
atendimento a Pessoa corn deficiência e Mobiidade Reduzida no Municipio de Barra do Piral. 
Art. 2° - 0 Programa Especial da Pessoa corn Deficiência e Mobilidade Reduzida prevista no 
artigo 10 desta Lei terá por finalidade: 
I - Promover a inclusâo social dos portadores de deficiência fisica, mental, auditiva, visual, 
motora, mobilidade reduzida ou doencas afins. 
II - Viabilizar acesso as ruas, prédios, restaurantes, escolas, pracas, teatros e cinemas, etc... 
III - Articular açOes corn outros órgâos municipais e projetos de inclusAo as pessoas corn 
deficiência. 
IV - Facilitar o ingresso do profissional deficiente ao rnercado de trabaiho, através de cadastro. 
V - Formular e encaminhar propostas junto a prefeitura de Barra do Piral, bern como assessorar 
e acornpanhar a implementacao de polIticas de mteresses das pessoas portadoras de deficiência. 
VI - Colaborar na defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficincias, por todos os meios 
legais que se fizeram necessários. 
VII - Receber, examinar e efetuar, junto aos órgâos cornpetentes, denuncias acerca de fatos e 
ocorrências envolvendo práticas discriminatórias. 
Art. 3° - 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo rnáxirno de 90 (noventa) 
dias. 
Praça rlsizth Peçan ha n° 07— Centro - Barra do cPiraI-ckj C'ECF 2 7123-020 
TeL.: (24) 24432148/24422368 - E-maiL cm6p@ig.conL6r 
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Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacâo, revogando-se as disposicOes em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE OUTUBRO DE2006. 
Prefeito Municipal ,,,,\ 
Projeto de Lei n°6012006 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
cPraça !NWo creçanfia n° 07— Centro - Barra Lo cPiraI-cRJ CET 27123-020 2 
Te(s.: (24) 24432148/24422368 - E-mail-cm bp@iyxom&