norma nº 1162/2006

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LEI MUNICIPAL NO 1162 DE 10 DE OUTUBRO DE 2006 
EMENTA: AUTORIZA NORMAS PARA 0 
USO RACIONAL DA AGUA NO MIJNIC!PIO 
DE BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraf, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
prerrogativas legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Autoriza o Chefe do Executivo a instituir no municIpio de Barra do Piral 
normas para o uso racional da água tratada e de fontes altemativas. 
ART 2° - Para orientaço da populac.o caberá a Prefeitura Municipal mcluir o tema 
da conservaço da água nas disciplinas ministradas nas escolas da rede municipal de 
ensino. 
ART 3° - Fica também autorizado o chefe do executivo a mstituir uma Cãmara Setorial 
para orientar o setor da construco civil e se necessário ajustar possIveis pontos da 
legislaco. 
ART 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaço, revogando-se as 
disposices em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE OUTUBRO DE 2006. 
fPrefeito Municipal ,,)( 
Proj eto de Lei n ° 46106 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
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