norma nº 1163/2006

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LEI MUNICIPAL No 1163 DE 13 DE OUTUBRO DE 2006 
EMENTA: MODIFICA A REDAçAO DO ARTIGO 10 DA LEI 522 DE 
MAIO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO no uso de suas atribuiçôes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - 0 artigo 10 da Lei 522 de 22 de rnaio de 2001, que tern a seguinte 
red açAo: 
Fica estabelecido, a partir da publicacAo da presente, a reserva de 
vagas para estacionamento exciusivo de consumidores ern farrnácias 
e drogarias, ern horário comercial, no centre de Barra do PiraI. 
Passa a ter a seguinte redaçAo: 
Fica estabelecido, a partir da publicacAo da presente, a reserva de 
vagas para estacionamento exciusivo de consurnidores ern farniácias, 
drogarias e estabelecimentos de produtos medicos e ortopédicos, em 
horário comercial, no centro de Barra do Piral. 
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçAo, revogadas as 
disposicóes em contrário. 
GAB1NETE DO PREFEITO, 13 DE OUTUBRO DE 2006. 
C E 
( Prefeito Municipal 
Proj eto de Lei no 169/06 
Autor: Cristiano G. de Almeida 
cPraça J'filo Peçaizlia no 07— Centro - (Barra do cPiraI-RJ (EP 27123-020 
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