norma nº 1166/2006

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LEIMUNICIPALN° 1166 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 
EMENTA: DISPOE SOBRE 0 ATENDIMENTO 
PRIORITARIO AOS IDOSOS, DEFICIENTES 
FISICOS, GESTANTES E MULHERES COM 
CRIANAS AO COLO NAS FILAS DE CAIXAS DOS 
SUPERMERCADOS NO MUNICIPIO DE BARRA DO 
PIRAI. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atnbuiçoes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 -- Os supermercados que atuam no MunicIpio de Barra do 
PiraI atenderão de forma prioritária, os idosos corn mais de 65 anos, aos 
deficientes fisicos, as gestantes e as muiheres corn crianças ao cob. 
Art. 20- Os supermercados afixarâo, em local bern visIvel ao 
pUblico, informaçöes sobre o atendimento prioritário. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, '9 DE OUTUBRO DE 2006. 
JZ
- IT 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 145/06 
Autor: Toni Albex 
cPraça .fi10 Teçanlia n° 07— Centro - (Barra 60 TiraI-V CET 2 7123-020 
'léls.: 24) 24432148/24422368 - 'E-malt. cm—fip@i.con1. 6r