| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3676 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DE PLANEJAMENTO ESPECIFICO ATIVIDADES INCLUAM ESTUDANTES COM DEFICIENCIA NAS AULAS DE EDUC. FISICA |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3676 de 08 de Novembro de 2022. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANEJAMENTO ESPECÍFICO DE CONTEÚDO E DE ATIVIDADES QUE INCLUAM OS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1º - As escolas municipais do Município de Barra do Piraí deverão implementar planejamento específico de conteúdo e de atividades que incluam os estudantes com deficiência nas aulas da disciplina de Educação Física. Art. 2º - O planejamento de que trata o art. 1º será feito pela Secretaria de Educação e deverá possibilitar a prática da Educação Física adaptada, de modo a: I- garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da Educação Física escolar; II - promover a capacitação de Professores da área de Educação Física; II - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente no que tange à acessibilidade; IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à Educação Física escolar; e V - favorecer a conscientização da sociedade com o intuito de construir uma cultura de educação inclusiva. Art. 3º - As atividades físicas a serem desenvolvidas deverão observar as necessidades de cada aluno. Art. 4º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, poderá realizar convênios com instituições e entidades públicas ou privadas para o desenvolvimento da Educação Física adaptada. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 (APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 08/11/2022) o, THIAGO FELIPE SENCUANO SOARES PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº 152/2022 AUTOR: PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES