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norma nº 3676/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3676 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DE PLANEJAMENTO ESPECIFICO ATIVIDADES INCLUAM ESTUDANTES COM DEFICIENCIA NAS AULAS DE EDUC. FISICA
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3676 de 08 de Novembro de 2022.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO
DE PLANEJAMENTO ESPECÍFICO DE CONTEÚDO
E DE ATIVIDADES QUE INCLUAM OS
ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NAS AULAS DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - As escolas municipais do Município de Barra do Piraí deverão implementar planejamento
específico de conteúdo e de atividades que incluam os estudantes com deficiência nas aulas da
disciplina de Educação Física.
Art. 2º - O planejamento de que trata o art. 1º será feito pela Secretaria de Educação e deverá
possibilitar a prática da Educação Física adaptada, de modo a:
I- garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da Educação Física escolar;
II - promover a capacitação de Professores da área de Educação Física;
II - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente no que
tange à acessibilidade;
IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à Educação Física escolar; e
V - favorecer a conscientização da sociedade com o intuito de construir uma cultura de educação
inclusiva.
Art. 3º - As atividades físicas a serem desenvolvidas deverão observar as necessidades de cada aluno.
Art. 4º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, poderá realizar convênios com
instituições e entidades públicas ou privadas para o desenvolvimento da Educação Física adaptada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
(APROVADO EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 08/11/2022)
o,
THIAGO FELIPE SENCUANO SOARES
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 152/2022
AUTOR: PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES

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